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Transferência entre estabelecimentos pode ficar isenta de ICMS

Nesta terça-feira (5), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP) que isenta o pagamento do ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa.


Vale lembrar que o PLP inclui a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar o pagamento do ICMS nesse tipo de atividade.


Agora, a matéria será enviada para sanção do Presidente da República.


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