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Camex formaliza redução permanente de 10% na Tarifa Externa Comum

A Camex aprovou na quarta-feira, 17, resolução para incorporar ao ordenamento jurídico brasileiro a decisão do Mercosul de reduzir permanentemente em 10% as alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC). A resolução, que entrará em vigor em 1º de setembro, não altera as alíquotas do Imposto de Importação aplicadas pelo Brasil, por já estarem reduzidas em 20% em relação à TEC vigente atualmente.

A medida vale para cerca de 80% do universo tarifário e é a primeira ampla redução da Tarifa Externa Comum implementada pelo Mercosul desde a sua criação.


Agência Estado




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