top of page

CNI lança Agenda Jurídica da Indústria com 77 ações que tramitam no STF

A CNI lançou nesta terça-feira (28) a 8ª edição da Agenda Jurídica da Indústria, com o acréscimo de 18 novas ações em relação ao documento divulgado no ano passado. Ao longo de 2022, 11 processos de autoria da CNI ou de interesse do setor industrial foram julgados e encerrados pelo STF – e deixaram de ser listados no documento.

De acordo com o acompanhamento que a CNI realiza junto ao STF, outras oito ações foram julgadas em 2022, mas não foram excluídas desta edição da Agenda por ainda aguardarem atos processuais necessários para que sejam encerradas. Estão nessa situação as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 4.785, 4.786 e 4.787, nas quais a CNI pede a inconstitucionalidade de leis estaduais que instituíram taxas de fiscalização sobre recursos minerais.

A Agenda Jurídica da Indústria 2023 reúne 77 processos. São 20 de autoria da CNI, 28 em que a Confederação atua como amicus curiae (parte interessada) e outros 29 monitorados por serem de interesse do setor industrial. As ações tributárias representam a maior parte – 33% do total de processos da Agenda. Na sequência, aparecem os temas trabalhista (28%), ambiental (16%), administrativo/regulatório (15%) e processo civil (8%).


Portal da Indústria




Comments


bottom of page