A Secex publicou em 13 de janeiro de 2022 do Diário Oficial da União (DOU) a Circular nº 01 que trata da abertura de Consulta Pública para apresentação de manifestações sobre minuta de Portaria da Secex, a dispor sobre a nova regulamentação do licenciamento de importação.
Segundo o Governo Federal, a proposta normativa de Portaria busca regulamentar o emprego do Portal Único de Comércio Exterior no processamento das licenças de importação e garantir que, na aplicação do licenciamento de importação pela Secretaria, haja maior racionalidade, segurança jurídica e publicidade na relação com os importadores. O texto ainda inclui o tratamento específico conferido aos bens remanufaturados e aos bens usados destinados a processo industrial para transformação em produto remanufaturado.
A minuta de Portaria, objeto da consulta, pode ser acessada por meio deste link: https://bit.ly/3GtdUDV.
As manifestações sobre a minuta devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico sufac.cgfc@economia.gov.br até o dia 14 de março de 2022. Mais informações podem ser acessadas neste link: https://bit.ly/33zF0uD
FIERGS