Entidades pedem ao STF para manter decisão sobre IOF

A CNI, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) pediram ao STF para manter a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentou o IOF.

O pedido foi protocolado na mesma ação apresentada pelo governo Lula para reverter a decisão do Congresso e manter o decreto em pé. O processo é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. As confederações que representam o setor produtivo pediram para serem aceitas como amici curiae (amigos da Corte) - quando organizações são ouvidas e podem emitir pareceres sobre o assunto.

Juridicamente, o que está em discussão é se o Congresso Nacional poderia derrubar o decreto de Lula. A Constituição permite ao Legislativo anular medidas do presidente que exorbitem do poder de regulamentação ou dos limites da legislação.

Jornal do Comércio