“Desde o início do ano, o empresariado vem sofrendo o impacto negativo de medidas que violam os direitos dos contribuintes até então vigentes. Essas mudanças geram insegurança jurídica, desestimulando os planos operacionais e de expansão das empresas, prevendo-se uma onda de estagnação dos investimentos privados”. A afirmação é do presidente da FIERGS, Gilberto Porcello Petry, ao avaliar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que decidiu pôr fim ao princípio constitucional do trânsito em julgado nas matérias tributárias.
Tudo começou com a medida de alterar as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf, quando o empate dos votos dos conselheiros recaía favoravelmente ao contribuinte, e o Governo Federal pretende alterar para que a vitória seja da Receita Federal. “O empate em processos tributários mostra que a legislação não é clara, a ponto de o contribuinte questioná-la. Então, o certo seria passar a limpo as regras tributárias a fim de evitar dúvidas e discussões administrativas ou judiciais. Mas o Governo prefere o caminho mais simples, de dar ganho de causa a ele mesmo quando houver empate”, assinala Petry.
A essa questão inusitada, soma-se a decisão do STF no sentido de que os efeitos de uma sentença definitiva, ou seja, transitada em julgado, perde seus efeitos quando há julgamento contrário por este tribunal. Em síntese, trata-se da quebra automática de decisões definitivas no caso de novo entendimento sobre a validade da cobrança de impostos. Assim, qualquer decisão tributária a favor do contribuinte, inclusive Pessoa Física, pode ser revista.
Comunicação da FIERGS
