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Governo cria 19 grupos pra regulamentar reforma tributária

O governo estabeleceu 19 grupos de trabalho em colaboração com estados e municípios para a regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo, aprovada no final do ano anterior pelo Congresso Nacional. Com o prazo de 180 dias para o envio de projetos de leis complementares após a promulgação, a pressa se torna evidente.


Esses grupos, representando tanto a União quanto os entes federativos, têm a responsabilidade de elaborar, em um período de 60 dias, anteprojetos para regulamentar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Enquanto o primeiro é atribuído à União, o segundo é destinado aos estados e municípios.


A condução das propostas será feita pelo Executivo, que, por sua vez, formulará os projetos de leis a serem encaminhados ao Congresso, detalhando os impactos da Reforma Tributária. O presidente da Câmara, Arthur Lira, planeja priorizar a votação das leis complementares ao longo do primeiro semestre de 2024. Os grupos temáticos abordarão questões cruciais, como cesta básica, cashback, comitê gestor, imposto seletivo e a Zona Franca de Manaus.


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