A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abriu a Tomada de Subsídios nº 004/2022, com o objetivo de obter contribuições sobre o Vale Pedágio Obrigatório, que se fundamenta na Resolução ANTT nº 2.885/2008. O prazo para contribuição se encerra em 5 de agosto de 2022 (sexta-feira), às 18h.
Neste link, está disponível o tutorial sobre como fazer as contribuições: www.youtube.com/watch?v=r66Gh4nsnRI.
E este é destinado a realizar as contribuições: https://participantt.antt.gov.br/Site/AudienciaPublica/VisualizarAvisoAudienciaPublica.aspx?CodigoAudiencia=503.
É de extrema importância que as empresas participem da Tomada de Subsídios, pois o descumprimento da antecipação do vale-pedágio obrigatório pode gerar multa administrativa de até R$ 10.500,00 por veículo e por carga, e indenização de até duas vezes o valor do frete ao transportador.
Dúvidas podem ser encaminhadas para a Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos da FIERGS (GETEC), pelo fone (51) 3347.8739 ou email copemi@fiergs.org.br.
