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Sancionada Lei que flexibiliza contratação e renegociação do Pronampe

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei que flexibiliza e aprimora as condições de contratação e de renegociação das operações do Pronampe. A Lei 14.554 está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 24, e foi sancionada sem vetos.

A norma também amplia o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

Aprovada pelo Congresso Nacional no final de março, a lei amplia para 72 meses o prazo das linhas de crédito do Pronampe.

O prazo atual em vigor era de 48 meses, prorrogáveis por mais 12. O prazo de carência mínima é de até 12 meses para o início do pagamento das parcelas do financiamento.


Agência Estado




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