A partir do dia 26 de agosto, a Câmara dos Deputados deve continuar a votação do projeto de lei complementar (PLP) 108/24, que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Neste dia, os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos propondo mudanças no texto do PLP, do Poder Executivo.
Na última quarta-feira (13) o Plenário aprovou o texto-base do relator, deputado Mauro Benevides Filho, tratando de temas como regulamentação do Imposto sobre Doações e Causa Mortis (ITCMD). Nesse tema, a novidade em relação ao projeto original é a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto.
O deputado Domingos Neto pretende retirar a emenda a ser votada, a respeito da incidência do ITCMD sobre os planos de previdência complementar, como VGBL e PGBL. Além disso, está ainda em discussão na Justiça a taxação de planos de previdência complementar aberta ou fechada.
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