EX-TARIFÁRIOS

Legislação

LEGISLAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIO 

Conselho de Governo - Câmara de Comércio Exterior

PORTARIA ME Nº 309, DE 24 DE JUNHO DE 2019

 
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Ex-Tarifários Vigentes

O regime de ex-tarifário é um mecanismo para redução de custo na aquisição de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT). Ele consiste na redução temporária do imposto de importação desses bens (assinalados como BK e BIT, na Tarifa Externa Comum do Mercosul), quando não houver a produção nacional.

 

Comprovação de Fabricação Nacional

Para comprovar que produz máquina similar a uma estrangeira, o associado deverá fazer contato com a associação pelos meios listados abaixo.

(51) 981640712

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