EX-TARIFÁRIOS
Legislação
LEGISLAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIO
Conselho de Governo - Câmara de Comércio Exterior
PORTARIA ME Nº 309, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Ex-Tarifários Vigentes
O regime de ex-tarifário é um mecanismo para redução de custo na aquisição de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT). Ele consiste na redução temporária do imposto de importação desses bens (assinalados como BK e BIT, na Tarifa Externa Comum do Mercosul), quando não houver a produção nacional.
Comprovação de Fabricação Nacional
Para comprovar que produz máquina similar a uma estrangeira, o associado deverá fazer contato com a associação pelos meios listados abaixo.
(51) 981640712
