CNI aciona STF contra fim da taxa das blusinhas

A CNI protocolou no STF uma ação direta de inconstitucionalidade contra a medida provisória que colocou fim à cobrança de imposto sobre as importações de até US$ 50. Na avaliação da CNI, a redução a zero da taxa de 20% sobre os produtos de até US$ 50 significa um tratamento diferenciado às importações, que prejudica o mercado interno, viola a isonomia, a livre concorrência e o preceito constitucional de proteção do mercado interno como patrimônio nacional.

A CNI alerta que a revogação da “taxa das blusinhas” resultará na perda de empregos e em prejuízo à economia brasileira.

“A redução a zero na tributação das importações de pequeno valor destinadas a pessoas físicas não guarda a necessária urgência para ser validamente editada por medida provisória. Ainda que o Poder Executivo sustente a relevância da matéria, não se trata de tema urgente ou premente a justificar a utilização excepcional do instrumento previsto no artigo 62 da Constituição”, destaca o diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino.

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