Projeto que reforma o Código Civil leva insegurança para os negócios

O diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, alertou na quarta-feira (19) que o Projeto de Lei 04/2025 – que altera o Código Civil – causará imprevisibilidade e insegurança jurídica ao ambiente de negócios do país.

Ele participou do evento “Diálogos Brasil: a reforma do Código Civil e os impactos para a sociedade”, que teve apoio da CNI e contou com participação de juristas, representantes do setor produtivo e parlamentares como os senadores Efraim Filho(União-PB) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) - autor do projeto.

Para Vitorino, o país já está bem servido de códigos, necessitando apenas de mudanças pontuais. Ele mencionou a importância dos microssistemas, como o Código de Defesa do Consumidor, para a manutenção de uma estabilidade jurídica no ambiente de negócios. "A melhor forma de alterar o Código Civil é com o minimalismo. Recomendamos ao Congresso Nacional que adote uma postura minimalista em relação a essas modificações", frisou.

Vitorino observou que o projeto de lei altera mais de 900 artigos do atual Código Civil e cria outros 300 dispositivos, especialmente pela adoção de um livro denominado Direito Civil Digital. Para ele, o projeto propõe alterações danosas para o ambiente de negócios que podem aumentar a possibilidade do não cumprimento de contratos e de intervenção judicial neles.

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