Receita facilita escolha de transação tributária

Ferramenta permite que pessoas físicas e empresas comparem condições de negociação da Receita e da PGFN antes de decidir se vão aderir.

A Receita Federal divulgou, nesta segunda-feira (9), a Calculadora da Transação Tributária, que permite comparar entrada, descontos estimados, saldo devedor e parcelas de diferentes modalidades de negociação. A ferramenta abrange, inicialmente, os editais nº 9 e nº 10/2026 da Receita Federal e o Edital nº 6/2026 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A simulação é orientativa e não formaliza a adesão.

Quais dívidas entram na comparação?

O primeiro passo é identificar quem administra o débito. Na Receita Federal, o Edital nº 9/2026 contempla débitos em contencioso administrativo fiscal, enquanto o Edital nº 10/2026 oferece negociação de pequeno valor para os perfis previstos no edital, entre eles pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Já o Edital nº 6/2026 da PGFN trata de débitos inscritos em dívida ativa da União.

Essa distinção evita comparar propostas que não se aplicam à mesma dívida. Uma empresa com débitos nos dois órgãos pode usar a ferramenta para organizar a análise, mas deve conferir as condições de cada edital antes de decidir quais valores negociar.

Como usar a calculadora da Receita

1. Selecione o perfil do contribuinte. A ferramenta diferencia pessoas físicas, MEIs, micro e pequenas empresas e demais pessoas jurídicas. Quando aplicável, informe também a situação cadastral.

2. Informe a composição da dívida. O simulador aceita valores consolidados ou lançamentos por débito, com campos para principal, multa e juros. A Receita recomenda informar os débitos individualmente para aproximar a estimativa da situação real.

3. Preencha a capacidade de pagamento e o total das dívidas. A ferramenta pede a CAPAG em 60 meses, disponível no Regularize, além dos valores solicitados no formulário.

4. Compare as modalidades e abra os detalhes. O quadro mostra entrada, desconto estimado, saldo, quantidade e valor das parcelas e prazo de adesão. Quando a modalidade permitir, também é possível simular o uso de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.

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