Em meio ao impasse sobre a MP da reoneração (MPV 1202), que é alvo de críticas de empresários e de parlamentares e pode ser tornar a primeira derrota do governo Lula no Congresso em 2024, empresas já estão sendo afetadas pelas novas regras até na limitação da compensação de créditos tributários.
Tributaristas ouvidos pelo InfoMoney criticam a Medida Provisória, editada no apagar das luzes de 2023, e a classificam como “presente de fim de ano” do governo. Eles apontam ilegalidades e lacunas no texto e dizem que as mudanças trazem não só insegurança jurídica para as empresas como ampliam (ainda mais) a judicialização.
Há quem compare a limitação da compensação de créditos tributários a um “empréstimo compulsório” do governo, “uma forma indireta de confisco”. “Aconteceu na época do Collor”, afirma Felipe Martins, chefe da área tributária consultiva e contenciosa do Finocchio & Ustra Advogados. “O contribuinte entra na Justiça e tem uma decisão transitada em julgado dizendo que ele pagou imposto a mais. Se eu proíbo o contribuinte de usar esse crédito é como se fosse um empréstimo compulsório para o governo. Como se o governo estivesse confiscando uma renda do contribuinte, uma forma indireta de confisco”.
A MPV 1202/2023 prevê não só a reoneração gradual da folha de pagamentos, mas também modifica regras de incentivos fiscais, acaba com o benefício do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e impõe um limite para compensação anual de créditos decorrentes de decisões judiciais. “O que mais tem preocupado as empresas, no curto prazo, é a compensação de créditos. Foi uma surpresa grande, que afeta o dia a dia das empresas de imediato”, afirma Djalma Rodrigues, sócio da área tributária do Miguel Neto Advogados. “A previsibilidade que as empresas tentam manter vai toda por água abaixo. Já muda todo o planejamento para o ano”.
InfoMoney
