Nova lei ambiental padroniza licenciamento no país

A desburocratização não deve significar menor proteção ambiental, mas sim procedimentos mais uniformes nacionalmente, mais eficientes ambientalmente e mais seguros juridicamente. A avaliação é do advogado e professor de Direito Ambiental Délton Carvalho, que foi o palestrante do Prato Principal de abril que a ACI promoveu no último dia 29, no Centro de Eventos Swan Novo Hamburgo,  em que abordou os impactos da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), em vigor desde 4 de fevereiro de 2026.

“Trata-se da maior alteração no licenciamento ambiental brasileiro”, disse. Conforme o palestrante da tradicional reunião-almoço mensal da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom, Estância Velha, Dois Irmãos e Ivoti, o novo marco regulatório cria uma codificação procedimental unificada em âmbito nacional, ao contrário do regime anterior, que era uma fragmentação normativa. “A nova lei não reduz a proteção ambiental, mas permite eficiência às empresas”, destacou.

Espécies de licenças no novo regime

O procedimento ordinário (regime trifásico) permanece para casos de maior complexidade. A licença prévia (LP) busca assegurar viabilidade ambiental e locacional. Já a Licença de instalação (LI) diz respeito à implementação do projeto e a licença de operação (LO) regulamenta a operação da atividade.

A novidade é o procedimento simplificado, com a seguinte estrutura: bifásico, que aglutina duas licenças (LP/LI e LI/LO); fase única (Licença Ambiental Única - LAU) e Licença por Adesão e Compromisso (LAC).  O sistema inclui ainda o procedimento corretivo (Licença de Operação Corretiva – LOC) e o procedimento especial, para empreendimentos estratégicos, através da Licença Ambiental Especial ou Estratégica (LAE).

Inovações

Entre as inovações trazidas pela Lei 15.190/25, estão dispensa de licenciamento ambiental para projetos de baixo/médio impacto e inexigibilidade para os de potencial poluidor insignificante, como obras e intervenções urgentes que tenham a finalidade para prevenir a ocorrência de dano ambiental iminente ou interromper situação que gere risco à vida, por exemplo.

Outra inovação é a definição de prazos para concessão das licenças pela Autoridade Licenciadora, como 10 meses para LP, com EIA. O descumprimento destes prazos pela autoridade licenciadora permite que o licenciamento possa ser realizado por outro órgão ambiental. Há também os chamados condicionantes na licença ambiental, cujos objetivos prioritários são prevenir, mitigar e compensar impactos do empreendimento ou atividade. Já os aspectos urbanísticos destacam que, no licenciamento ambiental de competência municipal ou distrital, a aprovação do projeto da atividade ou de empreendimento deve ocorrer mediante a emissão de licença urbanística e ambiental integrada em determinados casos.

“Mais, ainda que existam três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a constitucionalidade de diversos pontos da lei; ainda que haja grande divergência acerca da interpretação de diversos institutos e ainda que caiba aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios regulamentar a aplicação em nível local, a lei promete trazer mais celeridade e desburocratizar o licenciamento ambiental. Isso não deve significar menor proteção ambiental, mas sim procedimentos mais uniformes nacionalmente, mais eficientes ambientalmente e mais seguros juridicamente", concluiu Carvalho.

  ACI NH/CB/EV/IV